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Política

Projeto deve evitar superendividamento de consumidores

21 outubro 2013 - 20h00 Por Mariana Rodrigues/Informações Agência Senado

 Com a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superendividamento.

Combater esse problema é um dos principais objetivos da proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentado na última quinta-feira (17) pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) à Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) acatou 20 emendas apresentadas pelos senadores ao PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção de excessos no endividamento.

O texto propõe a instituição de uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo, incentivando práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

O crédito no Brasil foi universalizado, e isso gerou, na prática, um superendividamento, uma oferta abusiva, quase que irresponsável e inconsequente do crédito.

Estamos instituindo, por exemplo, o compartilhamento de responsabilidade do crédito.

Tem responsabilidade de quem oferta e de quem se utiliza do crédito – avaliou o parlamentar.

O texto exige, por exemplo, que o fornecedor do crédito seja obrigado a informar o custo efetivo total (juros e outros encargos) nas operações. Também proíbe a utilização e divulgação de expressões “taxas de juros zero” ou “parcelamento sem acréscimo”.

A proposta ainda determina que o fornecedor avalie a condição do consumidor de pagar a dívida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. 

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