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Política

Vítimas de enchentes poderão ter prioridade em programa habitacional

15 janeiro 2014 - 11h54 Por Markito

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5802/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que concede prioridade em políticas e ações públicas habitacionais da União para o cidadão que perder a casa em enchente, alagamento ou transbordamento. 

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“O projeto objetiva instrumentalizar a União no sentido de permitir a priorização do atendimento das vítimas de tragédias desse gênero em programas habitacionais de financiamento, a exemplo do Programa Minha Casa, Minha Vida”, explica o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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