Governo altera regras para preços de produtos agropecuários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou Projeto de Lei que estabelece novas regras para a fixação de preços mínimos dos produtos agropecuários. Pela proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá competência para fixar os preços mínimos desses produtos.

A matéria já foi aprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação e segue para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. 

O objetivo da proposição, apresentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é retirar a determinação de que a fixação dos preços básicos seja efetuada mediante decreto do Poder Executivo. Depois da apresentação do projeto, porém, o decreto já foi alterado por meio da Lei 11.775/08. 

Agora a Lei prevê que a definição de preços, leve em conta os diversos fatores que influenciam as cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção. 

Os preços definidos pelo CMN devem ser publicados em portaria do Ministério da Agricultura, com antecedência mínima de 60 dias do início das épocas de plantio e de 30 dias do início da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões. As portarias também podem prever que, para determinados produtos, os preços mínimos perdurarão por mais de um ano ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento. 

Camila Bertagnolli/Com informações da Agência Câmara