As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão oferecer a seus clientes planos alternativos de consumo, com estrutura tarifária que contemple valores associados ao consumo medido do serviço, resguardada a cobrança por serviços de instalação e de manutenção.
A obrigatoriedade está contida no projeto de lei do Senado (PLS 340/08) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que obteve nesta quarta-feira (4) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Em vez de impedir que existam contratos com franquias mínimas de consumo, julgamos mais sensato impor às concessionárias de serviços de telecomunicações a oferta concomitante de planos cuja estrutura de preços não contenha valores desassociados do efetivo consumo, deixando a escolha a critério de cada consumidor – afirmou Ricardo Ferraço em seu voto.
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