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Decisão do STJ decide venda de bens para pagamento de vítimas de trânsito

13 setembro 2012 - 18h30 Por Mariana Rodrigues/Fonte: UOL Notícias

Na última terça-feira (11) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é possível penhorar bens de motoristas que matam no trânsito para garantir o pagamento de pensão às vítimas do acidente. De acordo com a determinação, o fato de o motorista estar ou não bêbado não é levado em consideração.

A decisão é sobre a execução de uma pensão alimentícia e de indenização por danos morais de um processo de 2003, de Caxias do Sul (RS). Em 14 de junho daquele ano, um motociclista morreu quando a moto que ele dirigia foi fechada por um carro. A mãe do motociclista, Alina Maria dos Santos Reis, entrou na Justiça para receber indenização e uma pensão alimentícia até que completasse 70 anos (o filho era responsável pela maior parte da renda da família). Quando venceu a ação, ela indicou a casa do motorista como bem penhorável para garantir o pagamento. "A lei não permite penhora de único imóvel, usado por moradia, mas o pagamento de pensão alimentícia é uma exceção", disse o advogado Airton Barbosa de Almeida, autor da ação.

O motorista recorreu e venceu o processo na Justiça gaúcha. O caso, então, foi para o STJ, onde o ministro Massami Uyeda determinou que "a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia". Como o motorista é casado, a penhora é de 50% do imóvel, sendo preservada a parte de sua esposa.

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