Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/13, que obriga estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manter em suas dependências um exemplar do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela proposta da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a lei deverá ficar em local visÃvel e de fácil acesso ao público.
Na avaliação da autora, divulgar o Estatuto do Idoso para todos os cidadãos representa tarefa nobre, em função da dimensão territorial e diversidade cultural do Brasil. “O estatuto abriga vários direitos e proteções aos idosos, que somente serão efetivos quando devidamente conhecidos pela população”, afirma.
O descumprimento da obrigação, conforme o projeto, poderá acarretar multa de até R$ 2 mil.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e FamÃlia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deixe seu Comentário
Leia Também
MS Cidadão oferece documentos, mamografias e vagas de emprego em Aquidauana neste sábado
Procon de Mato Grosso do Sul divulga ações previstas para o Mês do Consumidor
Com ensino de qualidade, Rede Estadual realiza sonhos e aprova estudantes para universidades
