Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/13, que obriga estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços a manter em suas dependências um exemplar do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela proposta da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a lei deverá ficar em local visível e de fácil acesso ao público.
Na avaliação da autora, divulgar o Estatuto do Idoso para todos os cidadãos representa tarefa nobre, em função da dimensão territorial e diversidade cultural do Brasil. “O estatuto abriga vários direitos e proteções aos idosos, que somente serão efetivos quando devidamente conhecidos pela população”, afirma.
O descumprimento da obrigação, conforme o projeto, poderá acarretar multa de até R$ 2 mil.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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