Policiais Militares Ambientais (PMA) de Campo Grande iniciam a partir de amanhã (8), o controle de estoques dos estabelecimentos comerciais que trabalham com pescado na Capital. A fiscalização começa às 8h30 na Avenida Mato Grosso, Parque das Nações Indígenas.
Os estabelecimentos tinham um prazo que ia até ontem (6) para declararem o que tinham em seus estoques.
Para quem não declarar o estoque, o Decreto 6.514/98 prevê as mesmas penas administrativas que a de um crime ambiental, inclusive apreensão de todo o produto. É obrigatoriedade declarar estoque os estabelecimentos como: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas.
Lembrando que a pesca está proibida e quem infringir essa lei pode levar multa de R$ 700 a R$ 100.000 mil reais.
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Foto: Divulgação PMA