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Capital

Justiça suspende execução de contrato de inspeção veicular

24 janeiro 2013 - 14h07 Por Ana Paula Duarte

Decisão do Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo determina a suspensão da execução do contrato para a realização dos serviços públicos de inspeção ambiental e de ruídos emitidos por veículos de Campo Grande, em dezembro de 2012.

De acordo com o que consta nos autos, a associação civil alegou que o edital da concorrência contém vícios insanáveis que, consequentemente, prejudicam o respectivo contrato administrativo. A alegação é de que os vícios “acabavam por restringir injustificadamente o caráter competitivo do certame”. Em sede de liminar foi pedida a suspensão e, em caráter definitivo, a anulação de toda a concorrência.

A contratação tem como valor estimado R$ 500 milhões para a concessão dos serviços por 20 anos, prorrogáveis por igual período. Nos autos, a associação civil informou que apenas uma empresa participou do certame, que teve a abertura das propostas, habilitação e classificação no dia 19 de dezembro, sendo o respectivo contrato administrativo assinado no dia 22 de dezembro de 2012.

Conforme o  Desembargador, o efeito suspensivo neste tipo de recurso, em determinados casos, pode ser concedido pelo relator, “a fim de eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática”. Ficou concluído que é necessário deferir, em antecipação de tutela, a pretensão do recurso a associação civil.

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