A Procuradoria-Geral do Estado finalizou o processo de regularização de três importantes imóveis públicos em Campo Grande: o antigo Fórum, onde hoje funciona a Fundação de Cultura e Museu da Imagem e Som; o Centro Cultural José Octávio Guizzo; e o teatro Aracy Balabanian. Após 17 anos de trâmites administrativos e legislativos, no dia 18 de janeiro deste ano, foram expedidas as novas matrículas pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O procurador do estado Márcio André Batista de Arruda explica que o processo administrativo teve início em abril de 1996 na Secretaria Estadual de Administração (SAD) e, após tramitar por diversas esferas da administração estadual, em abril de 2011, chegou à Procuradoria de Assuntos Administrativos. A partir daí, retornou a outros órgãos para cumprimento das exigências legais, como a Junta de Avaliação do Estado, SAD e Governadoria.
Os prédios foram edificados em terrenos pertencentes à Enersul, os quais foram avaliados em R$ 4.047.000. Após obter autorização legislativa por meio da Lei nº 3.529/2008, o Estado pôde permutar redes de eletrificação rural e urbana e postos de transformação, que foram construídos com recursos do Estado, com os bens pertencentes à Enersul. A escritura pública foi assinada no dia 9 de novembro de 2011, mas como a Enersul está sob intervenção, foi necessário obter autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, após firmar nova escritura de rerratificação, assinada no dia 6 de dezembro do ano passado.
De acordo com o procurador Márcio Arruda a PGE forneceu assessoramento jurídico a todos os órgãos envolvidos no processo e atuou junto aos cartórios de registro de imóveis para obter a documentação necessária à regularização. Ele informou ainda que a regularização dos imóveis é fundamental para proteção legal do patrimônio público e até mesmo para viabilizar recursos. “Se o terreno não está regularizado em nome do Estado, o Governo fica impossibilitado de fazer convênios ou receber verbas para ampliações e melhorias nos prédios”.
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