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Capital

Ministério Público acompanha reajuste tarifário do transporte coletivo

21 março 2013 - 14h04 Por Ana Paula Duarte/ Com informações MP/MS

Em razão de que processos de reajustes e de revisões de tarifas de serviços públicos em geral exigem efetiva atuação de agências de regulação e do poder concedente, o Promotor de Justiça da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a atuação dos órgãos competentes no processo de reajuste tarifário de 2013 do transporte coletivo de Campo Grande (MS).

A 43ª Promotoria de Justiça mandou ofício ao Município de Campo Grande, à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande e à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informando que o Ministério Público Estadual vai acompanhar a atuação dos órgãos competentes no processo de reajuste tarifário do transporte coletivo de Capital, pretendendo participar, com o propósito contributivo/construtivo, de todos os atos afetos ao processo de reajuste tarifário de 2013.

A 43ª Promotoria de Justiça oficiou também à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande solicitando cópia de todo o processo de reajuste tarifário de 2013 do transporte coletivo, cópia do Edital de Concorrência n. 082/2012 e seus anexos, cópia da proposta vencedora feita pelo Consórcio Guaicurus e que culminou com a celebração do contrato de concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, cópia do instrumento de rescisão dos antigos contratos concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Campo Grande que vigoraram até 25 de outubro de 2012 e informações sobre a aprovação ou não, pelo poder concedente, de receitas acessórias para o Consórcio Guaicurus.

Reunião de trabalho com representantes da Municipalidade e do Consórcio Guaicurus foi marcada com o fim de imediatamente ser apurada a situação do processo administrativo de reajuste tarifário e com o fim, sobretudo, de o Ministério Público Estadual integrar as discussões e tratativas visando garantir a aplicação da lei e a boa atuação do poder concedente e das agências municipais.

Em caso de eventual ilegalidade lesiva a interesses dos usuários-consumidores, o Ministério Público Estadual pode vir a instaurar Inquérito Civil e adotar outras medidas extrajudiciais ou judiciais pertinentes.

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