A Prefeitura Municipal de Campo Grande esclarece que o contrato de exploração do transporte coletivo da Capital celebrado com o Consórcio Guaicurus - formado pelas empresas Viação Cidade Morena, Campo Grande, São Francisco e Jaguar -, foi firmado em outubro de 2012. A lei prevê que neste tipo de contrato só pode haver aumento de tarifa e majoração de preços após um ano de vigência do mesmo. Sendo assim, a exigência das empresas concessionárias para revisão e aumento da tarifa do transporte coletivo urbano não atende, neste momento, ao princípio de anualidade. Sendo assim, qualquer tipo de reajuste que reflete no aumento da tarifa paga pelo usuário do transporte coletivo urbano só será discutido pelo Município no mês de outubro deste ano.
A prefeitura, por meio da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) assegura que, neste momento, vai cumprir estritamente o que determina a lei. Sendo assim, não haverá qualquer reajuste de tarifa do transporte coletivo ou discussão neste sentido.
A presidente da Agereg, Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira informou que o órgão está analisando outras questões dos contratos de prestação de serviços como as cláusulas estabelecidas nos documentos, que no caso do contrato com o Consórcio Guaicurus, estipula para o mês de março a data-base para aumento de tarifa. “A cláusula não observa o princípio de anualidade, o qual determina a lei. Sendo assim, ela é irregular”, disse.
Para o prefeito Alcides Bernal (PP), “é preciso assegurar que a população tenha seus direitos garantidos, entre eles, que o valor da passagem cobrada seja o justo”.
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