Mesmo com a notícia de que o governo enviará ao Congresso Nacional, uma proposta ampliando em um ano o prazo para início da aplicação de multas, a Lei 12.741/2012 - que determina aos estabelecimentos comerciais discriminarem os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços na nota fiscal, ou em local visível – a lei continua em vigor em todo Brasil.
Em Campo Grande, até o final do ano, não haverá aplicação de multas como penalidade ao comércio que não atendeu à lei. A decisão foi firmada na manhã da última terça-feira (11), em uma reunião entre Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e Procon. A entidade que defende os empresários levou ao órgão de defesa do consumidor os problemas enfrentados pelos lojistas e ainda explicou a falta de entendimento de algumas empresas sobre como cumprir as exigências em relação à adequação de sistemas informatizados.
“Optamos por trabalhar juntos, orientando a classe empresarial para que, até dezembro, o detalhamento dos tributos seja feito conforme a legislação”, informou o primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro.
Após o encontro com o Procon, Oshiro e primeiro-tesoureiro da ACICG, João Carlos Polidoro, se reuniram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz) para tratar da autorização das alterações nos softwares das empresas que preferirem inserir as informações sobre a carga tributária diretamente no documento fiscal.
Segundo o gestor da Unicac - departamento de automação comercial da Secretaria - Reinaldo Mello, o impedimento para as adequações nos softwares das empresas acontece porque “a Sefaz ainda não possui uma definição do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre o layout do cupom fiscal”. Os estados: São Paulo e Rio Grande do Sul, não se submetem a esse layout, por isso possuem estabelecimentos que já estão emitindo os tributos em cupons fiscais, o que não é o caso de Mato Grosso do Sul.
Pela lei, no caso de detalhamento em cupons fiscais, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço. Os estabelecimentos que optarem por cartazes, a discriminação poderá ser informada em percentuais. Terão de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Segundo informação publicada pela Agência Brasil, portal de notícias oficiais do governo federal, a elaboração da proposta de ampliação do prazo para início da aplicação de multas da Lei 12.741/2012 e da fiscalização serão coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criada este ano pelo governo. Nesta quarta-feira (12), diretores da ACICG estão em Brasília para se reunir com o Ministro da Secretaria, Afif Domingos e discutir o assunto.
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