Ontem (5) foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande o Decreto 12.165, de 4 de julho de 2013, que estabelece novos dispositivos para garantir mais segurança à população nos momentos de diversão.
Com essa medida, o prefeito Alcides Bernal atualizou o Decreto 8.809, de 17 de novembro de 2003, que regulamentou os dispositivos da Lei 2.909/92 e a Lei Complementar nº 57, de 4 de setembro de 2003, que ficou conhecida como “Lei Seca”.
Essa atualização foi realizada por uma Comissão instituída em 3 de maio passado, composta por representantes das secretarias: Semadur, Semre, Sesau, SAS; Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, OAB/MS, CREA/MS e CAU/MS.
Conforme o Prefeito, o objetivo dessa atualização é preservar a integridade física e dar mais segurança à população que participa de grandes eventos ou que frequenta bares e similares. “Queremos prevenir incidentes e evitar acidentes nos momentos em que as pessoas estão se divertindo”, ressaltou Alcides Bernal.
O atual decreto passa a exigir do estabelecimento uma Certidão da Polícia Militar aprovando a contratação da empresa de segurança, que deve estar regularizada junto à Polícia Federal. Outra novidade para casas de shows e eventos é a obrigatoriedade de colocação de placas informativas, em locais visíveis, com a capacidade máxima de lotação, conforme certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Nos grandes eventos também serão exigidos a contratação de serviços médicos, conforme a Resolução nº 143, da Secretaria Municipal de Saúde.
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