O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, deferiu parcialmente liminar para determinar que um imóvel destinado à locação no Parque dos Poderes interrompa, por ora, toda atividade que promova eventos sonoros ou que propicie a concentração de pessoas. A medida será válida até que seus representantes apresentem, em juízo, os alvarás necessários à realização das festas.
A liminar, concedida na Ação Civil Pública de Dano Ambiental promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra os responsáveis pelo imóvel, foi proposta para que a outra parte seja impedida de realizar direta ou indiretamente atividades de execução de música ao vivo ou com som mecânico até que se comprove existirem os alvarás.
A documentação exigida para a realização dos eventos deve ser expedida pela polícia militar, pela delegacia especializada de ordem pública e social, pelo Município de Campo Grande e é referente aos alvarás de localização, de funcionamento, de licença sanitária e de licença especial, além do certificado de vistoria do sistema e de prevenção contra incêndio e pânico expedido pelo corpo de bombeiros e da licença ambiental expedida pela Semadur.
Há, ainda, a solicitação para que haja a fiscalização, por diversas autoridades, do local, que promove eventos direta e indiretamente, por meio de aluguel da área a terceiros. Consta nos autos que os eventos geram "ruídos" que, conforme informação do MP e as reclamações dos vizinhos, ultrapassam os limites permitidos em lei, “perturbando o sossego e a tranquilidade alheia, especialmente nos eventos noturnos”. Há ainda a alegação quanto a informalidade das atividades praticadas, pois “não há nenhum tipo de licença para as atividades desempenhadas, nem vistoria dos bombeiros, alvarás das polícias ou da prefeitura, o que importa não apenas na poluição sonora, mas no próprio perigo da atividade para os frequentadores das festas lá realizadas”.
O magistrado entendeu ser “plausível” o pedido liminar, pois os fatos foram relatados em diversas reclamações, um abaixo assinado e boletins de ocorrência que acompanham Ação Civil Pública.
“O perigo com a demora do processo está justamente na informalidade do empreendimento que pode por em risco a segurança dos participantes, da vizinhança e a perturbação do sossego da coletividade daquele entorno”, afirma David. Assim, fica impedida toda atividade com músicas ou que propicie a concentração de pessoas, além da averbação na matrícula do imóvel a existência da Ação Civil Pública contra o uso do bem para eventos festivos sem os respectivos alvarás.
Quanto à fiscalização, em que se requer que ocorra por meio de relatórios de diversas autoridades, “merece uma pequena adaptação, visando maior efetividade da decisão e menor trabalho a todos os envolvidos”.
Caso ocorra o descumprimento da decisão liminar, a polícia poderá ser acionada e, constatando tal acontecimento, “deverão adentrar no local e apreender a aparelhagem de som (no todo ou em parte) lavrando-se o respectivo boletim de ocorrência e levando-a até a delegacia de polícia de plantão, onde o equipamento ficará depositado”, adverte o juiz.
Os responsáveis pelo imóvel podem ainda, no caso de descumprimento, até a efetiva comprovação de que foram feitas as adaptações necessárias ao cumprimento da lei, deverão pagar multa de R$ 10 mil para cada evento realizado em desconformidade com a liminar. “Nada impedindo que o valor da multa seja aumentado em caso de reincidências futuras ou mesmo que se interdite o local fisicamente por resistências injustificadas”, afirma David.
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