O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e por maioria de votos colhidos na sessão reservada do Pleno realizada na última quarta-feira (30/10), nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Revisor e acolhendo em parte, o parecer do Ministério Público de Contas, decidiu pela irregularidade e ilegalidade dos atos e fatos apurados pela Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, constantes dos itens: II. 1; II.2; II.5 e II.7, do voto revisor.
Durante a sessão o conselheiro Iran Coelho apresentou Declaração de Voto, em separado, com base no art. 63 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006 para reapreciar os tópicos levantados pela Equipe Técnica do Tribunal encarregada da realização da Inspeção Extraordinária.
Confira a decisão na íntegra aqui.
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Sessão do Pleno do dia 30/10 foto: Roberto Araújo