O Comitê que defende a ampliação no horário de atendimento das Delegacias 24 horas (DEAM, DEPCA, DEAIJ) participa amanhã (20), da sessão ordinária na Assembleia Legislativa que deve votar o Projeto de lei que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul, de autoria do Deputado Tetila (PT).
Até o momento foram coletas mais de 12 mil assinaturas, sendo 10 mil nas ruas de Campo Grande, 2 mil através da ONG Bem Mulher e 537 através do site de petições online Avaaz.
Intenção é entregar as assinaturas ao presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB), no sentido de sensibilizá-lo para necessidade de combate efetivo à violência, que deve acontecer com as Delegacias funcionando nas 24 horas e com atendimento especializado.
O projeto a ser votado foi vetado pelo Governador André Puccinelli que o justificou como inconstitucional. No texto:“… a pretensão esbarra na Constituição Estadual, na medida que institui uma política de governo…. a criação do programa constitui ato típico de administração, sendo reservada sua iniciativa ao chefe do Poder Executivo”. O mesmo veto do Governador teve parecer contrário pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia em 06 de novembro.
Dentre os que compõem o Comitê estão a Vereadora Luiza Ribeiro (PPS), Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/MS; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de MS; Ponto de Cultura Indígena Yokone Kopenoti; Infrator – UNEIS; SEMED; SAS; 27ª e 28º Promotoria de Justiça – Vara da Infância e da Juventude; Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas; Associação das Travestis de Mato Grosso do Sul (ATMS); Comissão Movimento Ampliado para discussão e Assistência à Vitima de Violência.
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