Projeto de Lei de autoria da vereadora Carla Stephanini, aprovado em recente sessão plenária da Câmara Municipal cria, em nível de Campo Grande, o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados, regulamentando no município a lei federal que declara “o instrumento de notificação compulsória é a ficha de notificação, a ser padronizada pelo Ministério da Saúde”.
A aprovação deste documento legal marcou, na realidade, a inauguração, no âmbito da Câmara Municipal, das ações da campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher, um movimento internacional iniciado em 1 991 por 23 mulheres de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres, que tinham como objetivo promover o debate e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres no mundo.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, “violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico sexual ou psicológico.” O mesmo documento prevê que constitui objeto de Notificação Compulsória todos os casos, suspeitos ou confirmados, de violência doméstica ou sexual contra a mulher atendida nos serviços de saúde pública e privada do município de Campo Grande.
Os dados e informações das notificações serão mantidos em absoluta confidencialidade visando garantir a segurança e a privacidade das mulheres e só serão disponibilizados para a vítima ou seu representante legal, para as autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial e para pesquisadores que pretendam realizar investigações cujo protocolo de pesquisa esteja devidamente autorizado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, mediante solicitação por escrito.
Deve-se ressaltar que a notificação no âmbito da saúde não resulta, necessariamente, em comunicação para os órgãos policiais e que isto somente ocorrerá com permissão expressa da mulher em situação de violência. Para tanto, ela deverá assinar a ficha de notificação.
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