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Lei é aprovada e Ceinf’s podem funcionar no período de férias

19 dezembro 2013 - 13h51 Por Ana Paula Duarte/ Com informações da Câmara Municipal

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (17), o projeto de lei nº 7.586/13 que prevê o funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação infantil (Ceinf’s) durante o período de férias de janeiro e julho. O projeto terá o prazo de até 15 dias para ser publicado pelo Executivo Municipal e irá beneficiar diretamente os pais e responsáveis que necessitam trabalhar e não tem com quem deixar as crianças neste período.

Está previsto no projeto, que o horário de atendimento será o mesmo do período regular, e no início de cada ano letivo, no ato da matrícula dos alunos, os responsáveis indicarão a opção pela frequência da criança. Nos estabelecimentos em que o número de alunos ultrapasse 50% serão obrigados a oferecer atividades pedagógicas para atender aos interessados.

O objetivo da lei complementa outra, o Projeto Férias de 2011, de autoria do vereador Paulo Siufi, ao solicitar a contratação temporária de profissionais de educação, com intuito de não interromper o atendimento das crianças de zero a seis anos. Cabe destacar que Campo Grande possui atualmente 96 Ceinfs, com atendimento que varia entre 90 e 200 crianças.

Para reforçar o cumprimento da lei, o vereador Edil ressaltou que existe uma Lei Federal nº 12.858/13, que dispõe sobre a destinação de percentuais do pré-sal para áreas de educação e saúde. No caso da educação, serão destinados 75% dos royalties, então a administração pública tem a opção de solicitar ao governo federal, no intuito de assegurar já para 2014, esta mudança de funcionamento.

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