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Capital

TJ nega recurso do prefeito de Campo Grande para barrar processante

24 dezembro 2013 - 12h30 Por Louíse Lins

Em uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Comissão Processante (CP) instalada pela Câmara Municipal para cassar o mandato do prefeito Alcides Bernal, poderá dar continuidade normal a seu trabalho, mesmo com a cassação do mandato de um de seus membros, já reconduzido ao cargo por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Bernal havia ingressado na Justiça pedido de cautelar solicitando a suspensão dos trabalhos da CP, sob a alegação de que sua constituição deveria ser recomposta, com a escolha de outro vereador para o lugar de José Alceu Bueno Padilha (PSC), que havia sido cassado na última semana, porém, obteve liminar do TSE, retornando ao cargo.

Em seu despacho, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, de plantão no TJMS, indeferiu o pedido de Bernal, mantendo a decisão proferida pelo desembargador Hildebrando Coelho Neto, que havia julgado o primeiro pedido do prefeito, negando-lhe provimento.

Analisando o pedido formulado, a desembargadora manteve a decisão de Coelho Neto, nos autos do agravo de instrumento e destacou que o efeito suspensivo de mandados de segurança somente deve ser aplicável aos recursos de apelação interpostos contra sentenças que concedem a segurança, o que não é o caso do processo, definiu Tânia Borges.

Ela também destacou, em sua decisão, que aos autos não foram anexados argumentos novos e que não podem ser apreciados pelo tribunal por se tratar de “indevida inovação recursal” e que, julgados isolados, não se vinculam aos casos semelhantes em apreciação pelo Judiciário. Tânia Borges também decide que sua decisão não comporta reconsideração, enquanto permanecer o plantão judiciário do recesso forense, evitando que novos instrumentos sejam interpostos pelo prefeito sobre o assunto naquele tribunal.

Após a divulgação da decisão da desembargadora, o prefeito Alcides Bernal convocou, para às 16h de ontem, uma entrevista coletiva para tratar exclusivamente do assunto da CP, que lhe deu prazo até ás 17h para apresentar sua defesa por escrito na Câmara Municipal.

 

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