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Capital

Prefeitura é condenada a isentar IPTU de imóveis do Senai

31 janeiro 2014 - 15h17 Por Ana Paula Duarte/ Com informações TJ/MS

A Prefeitura de Campo Grande foi condenada a declarar o direito do SENAI de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional. A Sentença foi proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande.

Após receber uma cobrança do IPTU, a instituição consideredas de educação integrante da administração pública indireta,  levantou o motivo pelo qual teria direito de imunidade tributária, instituída pela Constituição Federal, sendo que tais tributos não poderiam ser cobrados.

Em contestação, o Município de Campo Grande pediu pela improcedência dos pedidos, uma vez que o autor não demonstrou os requisitos exigidos para desfrutar da imunidade.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que o SENAI é uma pessoa jurídica de direito privado de cooperação governamental, e que colabora com o Poder Público no desenvolvimento de atividades educacionais para o trabalho, que é de interesse coletivo e beneficia grupos sociais e profissionais.

Sendo assim, fica claro que o requerente não é uma entidade de caráter econômico, pois o seu objetivo não é a distribuição de lucro, mas sim sua reversão para melhoria da própria atividade desenvolvida.

O juiz analisou que, de acordo com as condições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, o SENAI possui os requisitos legais para usufruir da imunidade, pois o certificado de entidade imune decorre do próprio texto constitucional. Assim, tal imunidade só poderá ser eliminada caso haja a comprovação do descumprimento dessas exigências.

Deste modo, o magistrado sustentou que o Município de Campo Grande não podia inscrever o SENAI em dívida ativa, e muito menos lhe cobrar o IPTU, declarou a imunidade do autor e o réu deverá efetuar a exclusão da cobrança de IPTU dos imóveis pertencentes ao autor.

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