O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar as dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo. O programa que prevê descontos de até 75% dos débitos em pagamento à vista encerra no dia 22 de dezembro. A iniciativa é resultado de parceria entre Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A parceria com TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A iniciativa faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.
O Programa também contemplou os contribuintes com débitos não ajuizados cujo prazo para adesão encerrou no dia 11 de novembro De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), Paulo Nahas, cerca de 65 mil contribuintes receberam comunicado que poderiam aderir ao Fique em Dia. Estão incluídos no programa impostos como o IPTU, ISS e multas gerais (calçadas, por exemplo) inseridas no cadastro imobiliário.
Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão, à rua Cândido Mariano, 2.655 ou pelo telefone 156. O atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão será feito de segunda a sexta-feira , no período de 8 horas às 16 horas.
Adriana Oliveira/Com informações da Prefeitura Municipal
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