A concessão do benefício da tarifa social a pessoas carentes para os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto tem novos critérios em Campo Grande. Uma lei que altera o texto da legislação que instituiu o direito em 2001, flexibilizando as exigências, foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial do município após o projeto ter sido aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e ser sancionado pelo prefeito Marcos Trad (PSD).
O vereador Júnior Longo (PSDB), autor do projeto que provocou a modificação na lei, destacou que com as mudanças o número de pessoas atendidas com a tarifa social pela concessionária será ampliado. “As limitações entabuladas na Lei n.º 3.928/01, além de causar desigualdades entre iguais, exclui diversos usuários carentes e merecedores do benefício da tarifa social”, ressaltou no dia da aprovação do projeto, em 7 de novembro deste ano.
Entre as principais alterações com a nova redação está a do limite de renda para a concessão do benefício. Anteriormente a exigência era de que só poderia ser beneficiado quem tivesse no máximo renda familiar de um salário mínimo, com o novo texto, esse patamar sobe para meio salário mínimo per capta (por pessoa) na família.
Outra mudança significativa foi quanto as características do imóvel. Antes o beneficiário teria que ser dono do imóvel, comprovar que ele era utilizado somente para moradia e que era isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Agora poderão obter a tarifa social pessoas que sejam proprietárias ou locatárias de imóveis, que sejam utilizados para moradia, e que tenham no máximo 80 metros quadrados. Outra mudança é no que se refere ao consumo máximo de energia elétrica. Nas exigências anteriores era de 100 Kwh/mês e passa para 220 Kwh/mês.
O limite de consumo, 20 m3/mês de água permanece o mesmo e se extingue o limite para a concessão do benefício de 3% do total de ligações existentes na cidade.
“É uma vitória a aprovação desta lei. Pois, todos aqueles que se enquadram nessa nova legislação poderá solicitar junto à concessionária a Tarifa Social. Principalmente as famílias com menor poder aquisitivo”, comemorou o vereador Junior Longo.
A lei, conforme publicado no Diário Oficial, vai entrar em vigor em 30 dias a partir de sua publicação, ou seja, em janeiro de 2018.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Mato Grosso do Sul adota aplicação da 'dose zero' contra sarampo para reforçar proteção em bebês
Segurança viária ganha reforço: Detran de MS cria equipe de patrulheiros motociclistas
Liderança também protege:
