Fundo de Habitação será discutido hoje na Assembleia

O secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, participa  nesta segunda-feira (27), a partir 14h, da 9ª reunião do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, no Plenarinho Nelito Câmara na Assembleia Legislativa. 

Durante o encontro será apresentado para aprovação o relatório referente à aplicação do Fundo de Habitação de Interesse Social de Mato Grosso do Sul do ano de 2010. Este fundo foi instituído pela Lei Nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007 é de natureza contábil. Tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda. 

Conforme a Lei Nº 3.482, as aplicações dos recursos do FEHIS/MS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; a urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; a implantação de saneamento básico, infra-estrutura, equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social; a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; a recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; a assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós-ocupação e outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHIS/MS. 

Logo na sequência, será realizada a 33ª reunião do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul – CEC/MS. Em pauta estará a apresentação e aprovação do diagnóstico do Plano Estadual de Habitação. 

Helton Verão/Com informações da assessoria