Prefeito assina decreto que regulamenta o serviço de motoentrega na Capital

O prefeito Nelsinho Trad (PMDB) assinou na manhã de hoje (3), o decreto que regulamenta o serviço de motoentrega no município de Campo Grande. O decreto dever ser publicado nesta quinta-feira (4). Os profissionais terão prazos estabelecidos para se adequarem à normatização que garante a segurança a estes trabalhadores, como também a população de maneira geral. 

O Estado tem hoje aproximadamente seis mil profissionais motoentregadores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Motocicleta. Destes, cerca de mil trabalhadores atuam em Campo Grande. Ou seja, o restante dos condutores que utiliza a motocicleta para o transporte de cargas está na informalidade. Existem pelo menos 85 mil motocicletas circulando na Capital.

Nos próximos 30 dias, a Agetran vai orientar a categoria sobre os kits de segurança. Em outro momento, com um prazo mais estendido, de cerca de 150 dias, os profissionais deverão fazer o curso exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E, a partir do dia 1° de janeiro, a Prefeitura passará a fiscalizar o cumprimento da lei e, quem não estiver de acordo com ela, será multado e sujeito às penalidade cabíveis.

A Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete).

Além de idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação e curso promovido pelo órgão de trânsito o profissional de mototaxi e motofrete deve seguir as seguintes normas:

1-) Para obter o registro na categoria de aluguel, as motocicletas deverão ser equipadas com protetor para as pernas e motor, antena aparadora de linha no guidão (’corta pipa’) e dispositivo de fixação permanente ou removível.

2-) A proteção para as pernas deve ser feita em aço tubular, com formas arredondadas e largura limitada à largura do guidão.

3-) ‘Corta-pipa’ deverá estar na extremidade dos guidões, próximo a manopla do veículo, em pelo menos um dos lados. A altura do equipamento deve ser regulada com a altura da parte superior da cabeça do condutor na posição sentado.

4-) Os veículos utilizados para os serviços de mototáxi e motofrete sejam inspecionados a cada seis meses para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

5-) O registro das motocicletas ou motonetas para espécie passageiro ou carga poderá ser alterado, no entanto, será proibido o uso do mesmo veículo para ambas as atividades.

6-) Os motociclistas profissionais e passageiros deverão utilizar capacete, com viseira ou óculos de proteção e faixas retrorrefletivas

7-) O condutor deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.

8 ) As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias deverão estar dotadas de dispositivos para a acomodação da carga, podendo ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas às dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo.

Karla Lyara