Policiais Civis da DECAT - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Proteção ao Turista, em conjunto com funcionários do C.C.Z. - Centro de Controle de Zoonoses, resgataram um cão contactante. É considerado contactante o animal que teve contato com outro cujo resultado deu positivo para raiva.
Para apreensão do animal e devido recolhimento ao C.C.Z. foi necessária representação da autoridade policial perante o Poder Judiciário, vez que o responsável pelo animal se negou em entregá-lo.
O Ministério da Saúde orienta o Poder Público que determinados cães devem ser recolhidos e mantidos em quarentena até exames finais que comprovem ou afastem a condição de infectado.
Importante:
O responsável pelo cão que se negar a entregá-lo, diante de determinação de recolhimento por parte do C.C.Z., responderá criminalmente por "Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa", artigo 268 do Código Penal Brasileiro, com pena prevista de detenção de 01 mês a 01 ano e multa.
Ceyd Moreles/Fonte: Polícia Civil
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