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Polícia alerta para lei que obriga dono a entregar cachorros doentes

12 agosto 2011 - 18h31 Por Markito

Policiais Civis da DECAT - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Proteção ao Turista, em conjunto com funcionários do C.C.Z. - Centro de Controle de Zoonoses, resgataram um cão contactante. É considerado contactante o animal que teve contato com outro cujo resultado deu positivo para raiva. 

Para apreensão do animal e devido recolhimento ao C.C.Z. foi necessária representação da autoridade policial perante o Poder Judiciário, vez que o responsável pelo animal se negou em entregá-lo. 

O Ministério da Saúde orienta o Poder Público que determinados cães devem ser recolhidos e mantidos em quarentena até exames finais que comprovem ou afastem a condição de infectado. 

Importante: 
O responsável pelo cão que se negar a entregá-lo, diante de determinação de recolhimento por parte do C.C.Z., responderá criminalmente por "Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa", artigo 268 do Código Penal Brasileiro, com pena prevista de detenção de 01 mês a 01 ano e multa.

Ceyd Moreles/Fonte: Polícia Civil

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