Lei de aviso prévio até 90 dias vale a partir de hoje

Começa a valer hoje (13), a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto na terça-feira (11) sem vetos.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, por isso, começa a valer.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias de aviso prévio. A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 dias mais os 30 dias atuais).

Já conforme a nova norma, o empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho.

Ana Maria Assis