Estacionamentos não poderão cobrar hora mínima

Os estacionamentos particulares não poderão efetuar cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada de estacionamentos, em Campo Grande, conforme determinação da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (1º).

A medida assegura que os estacionamentos fiquem obrigados a manter a sua entrada, em local externo visível e de fácil leitura, a tabela de preços, além de ter a responsabilidade de manter registros de entradas dos veículos.

Em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço, e em caso de extravio de cartão será proibida aplicação de multa.

Segundo a proposta, assinada pelos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lidio Lopes (PP) para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança da parada de veículos, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.

A determinação garante ainda, que os estacionamentos fiquem obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. De acordo com os autores da proposta a medida não se aplicará aos shoppings centers da Capital.  

Adriana Oliveira/Fonte: Câmara Municipal