Recurso do MPF é aceito e famílias do Residencial Carimã podem quitar financiamento

A Justiça acatou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa Econômica Federal não pode, com base em seu poder regulamentar, “impedir por ato unilateral a quitação antecipada do financiamento pelo arrendatário”. Com a medida, 152 famílias do Residencial Carimã, em Campo Grande, já podem, se quiser, quitar o financiamento de seus imóveis junto à CEF.

Conforme o MPF, os mutuários estavam sendo impedidos de quitar o financiamento dos imóveis, sob o argumento de que seria preciso aguardar o desfecho de outra ação ajuizada contra a CEF e a construtora do condomínio, para que reparem erros construtivos dos prédios.

No recurso, o MPF argumenta que o objetivo do banco, ao negar a quitação dos imóveis, é influenciar os moradores para que desistam da ação judicial que busca corrigir vícios construtivos nos imóveis. A Justiça já determinou à CEF e à construtora Progemix a correção dos problemas como rachaduras em paredes e pisos internos e externos, instalação elétrica que provoca choques e queima de aparelhos, infiltrações e vazamentos nos telhados.

O MPF reclamou que as 152 famílias estão na situação de ter um lar “mas não ter o direito de decidir sobre quem irá realizar a manutenção dele; possuir um lugar para descansar, porém com o incômodo de receber vistorias em período noturno, sem prévio aviso e segundo ordem da imobiliária encarregada de administração”. Com a decisão que libera a quitação antecipada do financiamento dos imóveis, a escolha da administradora poderá passar, virtualmente, aos moradores do Residencial Carimã.

Ana Maria Assis/Com informações da PR-MS