Lei Geral atende a quase 80% do Estado

Instituída em 2006 pelo Governo Federal, a Lei Geral das MPEs estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Com essa lei, ficou mais simples pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar. No Brasil, os estados do Espírito Santo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Acre, Santa Catarina, Mato Grosso e Roraima são os únicos com 100% dos municípios formalizados. Mato Grosso do Sul possui 78 cidades, das quais 62 já têm a lei sancionada, correspondendo a quase 80% do Estado. Nas regiões norte e sudoeste de MS, todos os municípios já estão com a legislação regulamentada. A meta estabelecida pelo Sebrae/MS para este ano é cobrir 90% do Estado, atendendo a 70 cidades. “A implantação da Lei Geral concorda com um dispositivo legal que prevê o prazo de até um ano para os prefeitos editarem as leis depois de sancionada pelo Governo. O não cumprimento desse prazo pode caracterizar improbidade administrativa, caso não seja apresentado nenhuma justificativa considerada plausível pelo Ministério Público”, afirma o promotor de Justiça em Campo Grande, Henrique Franco Cândia. Jorge Tadeu Veneza, assessor de políticas públicas do Sebrae, comenta que “nos municípios do interior, muitas micro e pequenas empresas são fonte de renda e emprego, e essa implantação estimula a formalização, a legalização das empresas”. De acordo com levantamento realizado pelo IBGE, o Estado possui 99.434 empresas formalizadas. Aquidauana foi a cidade mais recente a implantar a Lei Geral, e já nota o aumento no registro de formalização de empreendedores, tanto individuais quanto de microempresas. “Eles sentiram-se incentivados, mais valorizados. Só falta agora a gente divulgar mais”, informa a gerente de núcleo do comércio e indústria municipal, Hermenegilda Bueno. Campo Grande A partir da implementação da Lei Geral em 2009, segundo dados da Prefeitura de Campo Grande, a cidade tornou-se a capital da região Centro-Oeste com o maior número de empreendedores individuais em relação ao total por Estado e a 3ª capital do Brasil com maior número de empreendedores individuais por habitante. Os números mostram ainda que de 8 de fevereiro a 28 de maio de 2012, foram cadastrados 40.467 empreendimentos em MS, sendo deste total, 18.667 no município de Campo Grande. Nelson Trad Filho, vencedor do prêmio ‘Prefeito Empreendedor’, conta que “em 2010, fizemos o Mapa da Informalidade, que serviria para a criação de campanhas e ações específicas para a formalização de empresas. Com o mapa, realizamos palestras contendo informações sobre os benefícios da formalização, destacando os pontos positivos de tornar um empreendimento informal em formal. Tivemos o cuidado de abrir o jogo com o contribuinte, mostrando o lado positivo para o cidadão com a sua formalização”.