Anteprojeto pretende descriminalizar o uso de drogas

 A Câmara dos Deputados analisa anteprojeto de lei que pretende descriminalizar o uso das drogas no País. A proposta estipula que a posse de entorpecentes para uso próprio em até dez dias, assim como o plantio também para uso individual, se torne infração administrativa e não crime, como ocorre atualmente. Segundo a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) deve haver diferenciação entre o tratamento de usuários e traficantes, dessa forma, a proposta precisa ser debatida.

 “Existe a necessidade de um critério objetivo para diferenciar usuário e traficante, pois não há dúvidas que o dependente é caso de Saúde e precisa de cuidados. Mas o plantio é diferente, pois seria difícil comprovar se ela seria para o uso próprio ou para a venda”, comentou o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.

Com a aprovação do anteprojeto não seria liberado o consumo nem plantio de drogas no País, apenas mudaria a forma de tratamento do indivíduo flagrado de posse do entorpecente fosse. A proposta é válida para todos os tipos de drogas ilegais, mas o limite máximo de cada uma seria definido pelo governo em regulamento posterior a aprovação. A proposta foi elaborada por comissão de médicos, juristas, pesquisadores e entidades e encaminhada a presidência da Câmara na quarta-feira (22).

 De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS (CDH), Kelly Cristiny de Lima Garcia, no Judiciário já existe o entendimento que diferencia o traficante do usuário, mas não existe o limite estipulado.

 “Tem juiz que considera o usuário com certa quantidade, outro magistrado tem outro entendimento. Então é necessário estipular um percentual, pois eles precisão de tratamento médico. Hoje o usuário fica preso e apenas lota as penitenciárias, com poucas chances de recuperação”, comentou a presidente da CDH.

 “É importante abrir esse debate, mas temos que pensar como será esse limite, pois a posse de drogas para até dez dias parece ser amplo e precisa ser revisto”, comentou o Avelino Duarte.

 O anteprojeto teve a assinatura de mais de 111 mil internautas e foi encaminhada a Câmara de Deputados, que pretende colocar a proposta para consulta popular de hoje até o fim do ano no e-Democracia antes de ser encaminhada para o Congresso Nacional. A proposta pode ser encampada por um deputado e virar um projeto de lei de autoria desse parlamentar, ou chegar à Câmara como um projeto de lei de iniciativa popular.