Termina hoje o prazo do Programa Fique em Dia

O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo que termina hoje (21). Entre os benefícios, o Programa prevê descontos nos juros e multas de 75% no pagamento à vista.

Nesta semana, o Fique em Dia, além da Central de Atendimento ao Cidadão, recebeu mais um local de atendimento: o espaço localizado à rua Arthur Jorge, 500 (Paço Municipal), preparado com caixas e balcões para esclarecer as dúvidas. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone 156, no horário das 7 horas às 17 horas.

O Fique em Dia é resultado de parceria entre a Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) buscando a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto.

A iniciativa faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum. Neste ano, a Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle encaminou cerca de 65 mil correspondências a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados.

Os débitos ajuizados deverão ser pagos na Central de Atendimento ao Cidadão (rua Cândido Mariano, 2.655, centro), na rua Atrhur Jorge, 500 (Paço Municipal). Nesses locais, o horário de atendimento é das 8h às 17h, sem interrupção para almoço.