Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (4) institui o sistema de Gestão de Contratos (Gcont) e estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle de celebração dos contratos. O Gcont deverá ser operacionalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
De acordo com a publicação, o Gcont tem como objetivo controlar e acompanhar os contratos administrativos, seus aditivos e instrumentos similares. E contratos ou similares firmados por órgãos e pelas entidades do Poder Executivo deverão ser cadastrados no sistema e encaminhados à Sefaz para publicação. Ainda segundo o decreto, os contratos em vigor, sem registro no Gcont, deverão ser cadastrados até o próximo dia 31 de março e seus saldos deverão ser atualizados e inseridos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/MS), até 31 de dezembro de 2013.
Também ficará a cargo da Sefaz o estabelecimento de normas complementares, procedimentos, rotinas, sistemas e formulários para padronização de processos.
A publicação na íntegra encontra-se na página 1 do Diário de hoje.
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