Prefeitura diz que posse de Procurador Geral do Município está dentro da lei

Tomou posse no último dia 08 de fevereiro, como Procurador Geral do Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Luiz Carlos Santini. Após sua nomeação, uma questão foi levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), quanto a legitimidade do desembargador aposentado poder exercer este cargo na Capital.

No mesmo dia (08 de fevereiro), após ser publicado no Diário Oficial, a Ordem enviou um ofício para a Prefeitura de Campo, solicitando cópia do ato de nomeação do procurador geral, para apuração de suas atividades como Procurador Geral do Município. Segundo a assessoria de imprensa da OAB/MS, pela constituição, o magistrado fica impedido de exercer função semelhante por até três anos após sua aposentaria, que neste caso foi feita no final de 2012.