O Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (11), o decreto nº 13.581, assinado pelo governador André Puccinelli, institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM/MS).
Conforme o decreto, a carteira de identidade funcional será assinada pelo diretor-presidente da AEM/MS. Estas carteiras terão prazo de validade de cinco anos para os servidores estáveis e de três anos para os servidores em estágio probatório, e serão substituídas no prazo máximo de trinta dias após o vencimento.
O DOE traz ainda os modelos de carteiras estabelecidos que serão impressas na cor azul sobre fundo branco no verso e anverso, medindo 100 mm x 63 mm. No anverso os dados de identificação do servidor, o cargo, assinatura e data de validade, assim como a assinatura do diretor-presidente da AEM/MS. Já no verso, as prerrogativas funcionais dos servidores agentes e dos técnicos metrológicos que trabalham na área de fiscalização.
No caso de aposentadoria, demissão ou de exoneração do servidor a Carteira de Identificação Funcional será devolvida à Unidade de Gestão de Recursos Humanos da AEM/MS, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do fato, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
As informações estão nas páginas 1 e 2 do DOE.
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