Procurador de Justiça participa de audiência pública para tratar do fechamento da Escola CNEC

O Procurador de Justiça, Amilton Plácido da Rosa, esteve presente nessa segunda-feira (12) na audiência pública na Câmara Municipal da Capital, representando o Procurador-Geral do Ministério Público Humberto de Matos Brittes. A audiência tinha como objetivo tratar do fechamento da Escola CNEC (Companhia Nacional das Escolas da Comunidade) Oliva Enciso realizado em dezembro de 2012 com a possibilidade de venda para o SESC ( Serviço Social do Comércio).

A transação estava sendo fechada sem que fossem comunicados os alunos, pais e professores. Depois de tomar conhecimento dos fatos a Associação de Pais e Alunos da Escola se mobilizaram em duas reuniões e encaminharam ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho a denúncia do fato.

Ambos investigam a situação, e consideraram em audiência pública que a forma de fechamento determinado pelo CNEC Nacional causou prejuízos à comunidade, negligenciou o Estatuto do Consumidor e desrespeitou a legislação trabalhista.

O Procurador de Justiça Amilton Plácido da Rosa esteve presente e acompanhou a audiência pública e as discussões e afirmou em caso de negociação que o ideal seria firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a CNEC e o Ministério Público Estadual para assegurar o investimento na construção da escola em outro local.

A intenção da Comissão, caso seja revertida a comercialização, é retomar as atividades da Escola Oliva Enciso no próximo ano, numa forma de gestão cooperativada.

A instituição localiza-se na Avenida Afonso Pena, esquina com a Rua 25 de Dezembro. O terreno foi doado pela Prefeitura Municipal e a escola também recebeu recursos públicos para ampliação da área.