Café Jurídico debate primeiro mês da nova legislação das domésticas

 Motivo de muitas dúvidas de advogados e da sociedade, a nova legislação que regulamenta a contratação dos empregados domésticos foi tema de debates neste sábado (4), no plenário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS) e pela Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), o Café Jurídico “Lei das Domésticas” debateu o primeiro mês da legislação e suas implicações para patrões e empregados.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada em 19 de março e promulgada em 2 de abril. A nova legislação acrescentou 16 artigos, enquadrados pela Consolidação das Leias de Trabalho (CLT). Dentre as novas conquistas estão: hora-extra, adicional noturno, e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – este último, um dos mais polêmicos, ainda depende de regulamentação. De acordo com a advogada Noely Gonçalves Vieira, a multa de 40% no caso de demissão é alta, já que o contratante é uma pessoa física e não uma empresa que tem lucros e previsão financeira para este tipo de procedimento. “Considero extremamente importante para a classe a conquista destes direitos, no entanto, eles não podem ser equiparados às outras classes de trabalhadores que têm fins lucrativos”, afirmou.

A juíza do trabalho Vanessa Maria Assis de Rezende comentou cada ponto que ainda depende de regulamentação. De acordo com ela, o resultado deverá sair em breve e os casos concretos servirão de base para as decisões posteriores. “Há um tempo de maturação para que a sociedade vivencie os efeitos da emenda constitucional”, destacou. “Haverá uma mudança de postura da relação entre empregado e empregador, como já ocorreu em outras oportunidades”, avaliou a juíza do trabalho.

Para o procurador do trabalho, Jonas Ratier Moreno, existe uma preocupação com a fiscalização, já que há o princípio da inviolabilidade do lar, o que dificultaria tal operação. “É uma situação muito peculiar”, avaliou o procurador ao comentar sobre a natureza empregatícia do trabalhador doméstico. “A OAB/MS precisa acompanhar a tramitação da regulamentação, que vai ser determinante para a aplicação da lei”, ressaltou.

Outro ponto de discussão foi o acúmulo de funções que podem surgir em um lar, como nos casos em que a empregada doméstica também desempenha a função de babá. De acordo com o presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas da OAB/MS, Mário Cezar Machado Domingos, algumas das expectativas do impacto da nova lei serão solucionadas após a regulamentação dos pontos pendentes. “Há uma previsão de que teremos este resultado até o fim de maio”, afirmou.

A presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAA/MS), Solange Bonatti, considera benéficas as mudanças trazidas pela nova legislação. Solange destacou a importância de levar informações e fomentar a discussão com advogados e sociedade, que segundo ela, é o principal objetivo do Café Jurídico. “Realizamos este debate também como alusão ao dia 1º de Maio e em comemoração aos 70 anos de CLT”, explicou.

O Café Jurídico encerra a Semana do Trabalho, promovida pela ESA/MS, com eventos ligados ao Direito do Trabalho realizados durante toda semana, que contou, inclusive com orientações jurídicas a trabalhadores domésticos na Praça Ary Coelho, centro de Campo Grande. A diretora-geral da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), Rachel Magrini, avaliou positivamente os resultados da Semana. “Tivemos uma grande adesão de advogados e acadêmicos”, destacou. “Nosso objetivo é justamente suscitar as discussão em torno de temas tão relevantes para a sociedade e compartilhar informações”, afirmou. A diretora-geral revelou que como resultado do Café Jurídico será elaborada uma carta-proposta com proposições ao tema para ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB, com os principais pontos e assuntos que não estão sendo abordados, mas que demandarão dúvidas na aplicação da lei. 

Participaram ainda do debate, a vice-presidente da CAAMS, Regina Iara Ayub Bezerra, o vice-presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas, Jayme Magalhães Junior e a vice-presidente das comissões OAB vai à Escola e de Direitos Humanos da OAB/MS, Eliana Leandro Dias e o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, Diego Augusto Granzotto de Pinho.