Procuradora do Estado defende regulamentação das investigações realizadas pelo MP

 A Procuradora de Estado Renata Corona Zuconelli defendeu a regulamentação das investigações realizadas pelo Ministério Público, durante sessão ordinária do Conselho da Seccional, no dia 26 de abril, em que foi discutida a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), com participação da Superintendência da Policia Federal, a Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol/MS), e a Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP).

Para a Procuradora do Estado, é necessário estabelecer critérios e uma forma de controle externo para as investigações realizadas pelo MP, assim como ocorre com outros órgãos investigadores, como a Polícia, que é submetida ao controle do Poder Judiciário e do Ministério Público.

 “Sou favorável a que o MP continue investigando, assim como os outros órgãos competentes, por isso sou contra a PEC 37. Quanto maior o número de órgãos investigadores, melhor para o interesse público. Entretanto, é preciso ter critérios e controle desse poder investigatório”, explica a Procuradora do Estado.

Para ela, a regulamentação do poder investigatório do Ministério Público também é uma forma de assegurar os direitos dos investigados.  “A solução não é retirar o poder do Ministério Público, mas regulamentar”, reforça Dra. Renata. Ao fim da sessão, por maioria, com o voto vencido da Procuradora e de outros quatro conselheiros, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) decidiu se posicionar a favor da PEC 37, que mantém apenas às polícias Civil e Federal a responsabilidade pela investigação criminal.