Fundo Municipal de Habitação aprova critérios locais para seleção de casas populares

Membros do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Fundhab), ligado ao Comitê da Habitação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDU) participaram ontem (6) de uma reunião na Emha, onde puderam conhecer e aprovar os critérios locais de elegibilidade e seleção das Famílias Beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O diretor-presidente da Emha, Amilton Cândido de Oliveira conduziu o encontro, que aconteceu na sede na Agência Municipal de Habitação de Campo Grande.

O Conselho Gestor do Fundhab a atribuição de definir critérios para a priorização de linhas de ação, de alocação de recursos e de atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais.

A Portaria 610 do Ministério das Cidades dispõe sobre os critérios a nível nacional e orienta que cada Município possa desenvolver o seu próprio plano, a fim de garantir a lisura e o atendimento ao cidadão que necessita das moradias oferecidas pelo programa, destinado às famílias com renda de até R$ 1,6 mil. A nível nacional os critérios são três: famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e, por fim, famílias das quais façam parte Pessoa com Deficiência/PcD.

A partir de agora, para ter direito a concorrer pelas moradias, o cidadão terá que atender aos três critérios estabelecidos pela Emha e aprovados ontem (6) pelo Fundhab: famílias com maior tempo de residência em Campo Grande/MS; famílias com maior quantidade de filhos menores de 14 anos e, por fim, famílias que habitam ou trabalham próximas à região do empreendimento, comprovadamente.

De acordo com o presidente da Emha, os critérios foram estabelecidos a fim de garantir que seja atingido o propósito da Agência Pública de Habitação, que é o de garantir que as pessoas tenham um lar e possam viver em condições dignas, em residenciais próximos dos equipamentos públicos como saúde, lazer e educação. A prioridade é atender pessoas em situação de vulnerabilidade. “Estamos analisando e promovendo estudos para que possamos melhorar o sistema de destinação das casas, de acordo com o que estabelece a Portaria do Ministério das Cidades. A ideia é realizar um cadastro regionalizado e também começar a construir pequenos empreendimentos nas áreas que pertencem à Emha e à Prefeitura. Se a pessoa recebe a moradia próxima do local onde trabalha e já habita, ela não tem motivação para comercializar o imóvel, trocar ou até mesmo abandonar, como acontece hoje, já que não sofrerá qualquer impacto negativo pela mudança de endereço. É neste sentido que pensamos, antes de estabelecer os critérios locais”, pontuou.

Cadastro Municipal

Para fins de seleção dos candidatos para o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), as famílias serão habilitadas e selecionadas pela Prefeitura de Campo Grande, sob o encargo da Agência Municipal de Habitação (Emha), por meio do Trabalho Técnico Social.

Para inscrição no cadastro do Programa MCMV o interessado deverá atender os seguintes requisitos: não ter ocupado irregularmente áreas no município – a partir de janeiro de 1997; não possuir outro imóvel em seu nome e/ou de seu companheiro; não ter sido beneficiado, anteriormente, em programas habitacionais do Município, Estado ou União; comprovar oficialmente que reside, no mínimo, há dois anos no município de Campo Grande (MS).

Os dados cadastrais do candidato devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de seleção. A inscrição dos interessados deverá ser gratuita. A família deve ser cadastrada no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) – número de identificação social (NIS).

Já o processo de seleção dos candidatos nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e locais de seleção. O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais, acrescida de trinta por cento.

As famílias serão classificadas de acordo com quantidade de critérios atribuídos ao grupo familiar, devendo ser agrupadas conforme segue:

•             Grupo 1 – representado pelos candidatos que preencham quatro a cinco critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 75% das unidades habitacionais;

•             Grupo 2 – representado pelos candidatos que preencham até três critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 25% das unidades habitacionais.

Programa Minha Casa, Minha Vida

É um programa do governo federal gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pelos agentes financeiros. Destina-se à construção de condomínio ou loteamento, constituídos de apartamentos ou casas. Os recursos aportados são do FAR, OGU, FGTS e FGD.

O programa se destina às famílias que ganham renda mensal de até R$ 1,6 mil (faixa 1, prioritariamente); se enquadrem nas diretrizes do Programa – aplicação dos critérios de elegibilidade, hierarquização e seleção; pessoas indicadas e selecionadas pelo Município de Campo Grande/MS e/ou Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

O empreendimento deve atender às seguintes especificidades: para casas térreas - 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço -, o imóvel deve ter no mínimo 32 metros quadrados e, no caso de imóvel adaptado, a construção deve possuir no mínimo metros quadrados. Já no caso de apartamentos – 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço -, o imóvel deve ter no mínimo metros quadrados e, no caso de imóvel adaptados, a construção deve possuir no mínimo metros quadrados.

Sobre o Fundhab

O Fundo Municipal de Habitação de Campo Grande – Fundhab foi criado por meio da Lei Municipal nº 3.429 de 24 de dezembro de 1997. A Lei Complementar Municipal nº 190, de 21 de dezembro de 2007 dispõe sobre o Fundhab e institui o seu Conselho Gestor. O Decreto Municipal nº 10.449, de 10 de abril de 2008, dispõe sobre a sua operacionalização.

Cabe à Emha a responsabilidade para desempenhar a atribuições de operacionalidade do Fundhab (Art. 29, Capítulo VI, Seção II, inciso X, e Art. 32 da Lei Complementar nº 190).

Sobre o CMDU

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização foi criado em março de 1987. Passou por alterações pela última vez em 2008. É consultivo e vinculado a Segov.