OAB/MS e CGU formalizam convênio nesta terça

 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) e a Controladoria Geral da União (CGU) formalizaram nesta terça-feira (29) o convênio entre as instituições para realização conjunta de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, de simpósios e intercambio de profissionais treinados, para disseminação do Programa Brasil Transparente aos municípios sul-mato-grossenses. O convênio foi assinado na abertura do “Congresso Constituição Federal 25 anos: dificuldades, avanços e o futuro” acontece no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS), até amanhã (30).

“Nosso maior objetivo é capacitar os gestores municipais para adoção de ferramentas de controle interno e de prestação de contas, conforme previsto nas leis de Responsabilidade Fiscal e Acesso a Informação”, explica a chefe da CGU no Estado, Janaina Gonçalves Theodoro de Faria. Para o vice-presidente da Comissão Permanente de Transparência, Ética Pública e Combate à Corrupção da OAB/MS, Carmelino Rezende, o convênio beneficia não só as prefeituras, mas todos os cidadãos. “A OAB vai contribuir para criação de leis municipais de Acesso a Informação. A transparência é dever do gestor e direito da população”, disse Carmelino.

Em julho, a OAB/MS e a CGU iniciaram a parceria através da promoção de ciclo de conferências sobre Lei da Transparência. A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 é válida para os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de todas as esferas de governo. O ciclo de conferências, que segue como parte do convênio, aborda a necessidade de sensibilizar as lideranças políticas e a sociedade sobre a importância do cumprimento da Lei da Transparência.

Atualmente todas as cidades do País são obrigadas a cumprir a lei, independente do número de habitantes. Segundo a CGU, Mato Grosso do Sul ocupa 25° lugar no ranking de transparência. Dos 79 municípios do Estado, apenas 17 aderiram e implantaram o programa.