Juizado atende casos de condutores com documento irregular

 O atendimento móvel realizado pelas vans da 9ª Vara do Juizado de Trânsito, uma das iniciativas mais bem-sucedidas do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, com resultados significativos para a população, no atendimento de acidentes envolvendo condutores habilitados e desde que não haja vítimas com lesão corporal ou morte.

Segundo as estatísticas elaboradas pelo próprio Juizado de Trânsito, durante o primeiro semestre deste ano foram realizados mais de 2,5 mil atendimentos, dos quais cerca de 80% resultaram em acordos, o que representa rapidez na solução de conflitos e redução na quantidade de ações processadas perante o Judiciário.

Por isso, a fim de ampliar o atendimento realizado pelas vans em Campo Grande, o Juizado de Trânsito acrescentou às suas hipóteses de atendimento as ocorrências em que os envolvidos estejam com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou com o documento do veículo irregular, o que, até então, não era permitido.

Atualmente, o Judiciário dispõe de unidades móveis na Capital, em Corumbá e em Três Lagoas. Cada Van possui uma equipe composta por um conciliador e um policial militar, os quais, juntamente com os envolvidos nos acidentes, buscam propiciar condições favoráveis realização dos acordos e, por conseguinte, solução dos conflitos.

Veja quando é possível solicitar o atendimento das vans:

a) quando se tratar de direitos disponíveis, ou seja, não pode haver danos ao patrimônio público, como, por exemplo, quando houver envolvimento de veículo oficial;
b) quando estiver incólume a integridade física das partes, isto  não pode ocorrer lesão corporal ou morte;
c) quando as partes estiverem livres do uso de substâncias entorpecentes, como álcool e demais drogas ilícitas (cocaína, maconha etc);
d) quando ao menos uma das partes envolvidas for pessoa física ou, se pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte; e, atualmente,
e) até mesmo quando as partes estiverem com a documentação do veículo ou a carteira de habilitação em situação irregular.

Mas, importante frisar que, se um dos condutores envolvidos no acidente não for habilitado, não haverá atendimento.

Portanto, se você se enquadrar em alguma das hipóteses acima elencadas, e se o acidente ocorrer no âmbito da Comarca de Campo Grande, basta ligar para os números 159 ou 0800 647 1333, de segunda-feira a domingo, das 7 às 22 horas, e solicitar o atendimento de uma das vans, caso esteja em Campo Grande.

Em Corumbá o serviço pode ser acionado pelo telefone (67) 8467-8395, enquanto em Três Lagoas o contato pode ser feito pelo número (67) 8478-2201.