Ambulantes deverão seguir novas regras para venderem nos terminais de ônibus

Decreto publicado na última segunda-feira, 6 de julho, no Diário Oficial do Município, estabelece regras para o trabalho dos vendedores ambulantes nos terminais de transbordo do transporte coletivo urbano em Campo Grande. A medida regulamenta a Lei Complementar 225, do dia 20 de março do ano passado, que permite a exploração do serviço.

O ambulante deverá passar por um sorteio que vai definir quem pode comercializar as mercadorias nos terminais. Alguns dos requisitos para o exercício da atividade é a pessoa ser maior de 18 anos, ter curso de manipulação de alimentos, declaração escrita da efetiva necessidade do exercício, comprovante de idoneidade, de vigilância sanitária e origem dos produtos.

De acordo com a regulamentação, só serão permitidos três vendedores ambulantes por plataforma e período (matutino, vespertino e noturno). A localização e demarcação no interior dos terminais terá a medida de 1,2m², sendo que deverá ser apresentado um projeto de layout aprovado pela Agetran. Também fica proibida a propaganda sonora pelos vendedores.

A competência para fiscalizar os vendedores ambulantes será da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que poderá poderá firmar convênio com outros órgãos, para verificar a regularização dos pontos de venda, documentação obrigatória e apreensão de mercadorias em caso de irregularidades. É válido salientar que a cassação da autorização poderá ocorrer mediante infrações graves.

A autorização ou credencial para o vendedor ambulante será expedida pela Agetran. O vendedor tem de estar em dia com o pagamento das taxas mensais estipuladas. “Sem regulamentação, os terminais tornam-se terra de ninguém. Agora, teremos muitas vantagens, como a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos, vestimenta apropriada, vigilância sanitária, higiene, e demais garantias de respeito aos usuários”, destacou o diretor de transporte da Agetran, Janine de Lima Bruno.

Enquanto os interessados procuram se adequar, a Agetran trabalha no edital que definirá os ambulantes que concorrerão às vagas dentro dos terminais. “Ainda não temos prazos definimos, estamos elaborando o edital para estipular as datas e adequações necessárias para o cumprimento da legislação, que visa atender os anseios da população”, destacou Janine.