TCE-MS proíbe uso do recurso do IPTU para pagamento do 13º salário

O vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Ronaldo Chadid, decidiu proibir o uso do recurso referente aos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2017 para pagamento do 13º salário dos servidores da prefeitura de Campo Grande, como anunciado pelo prefeito Alcides Bernal (PP).

Na avaliação do conselheiro, a administração municipal da capital contraiu despesas nos dois quadrimestres de 2016 que não podem ser cumpridas integralmente no mandato dele, o que "caracteriza afronta ao artigo 42 da LRF".

"Logo, a situação perpetrada pelo Prefeito de Campo Grande – Sr. Alcides Bernal – é flagrantemente lesiva, podendo causar prejuízos irreversíveis ao orçamento e comprometer a administração do próximo exercício", disse Chadid no decreto publicado em edição suplementar do Diário Oficial nesta quinta-feira (8).

A representação com pedido liminar foi feita pelo vereador reeleito Chiquinho Telles (PSD), do mesmo partido do prefeito eleito Marquinhos Trad (PSD).

Bernal anunciou na quarta-feira que a prefeitura não tem dinheiro em caixa para pagar o 13º salário e outras despesas e depende da arrecadação de débitos dos contribuintes e do IPTU 2017. O prefeito disse ainda que pretende deixar as contas zeradas.