O projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis afetados por enchentes em Campo Grande, elaborado a partir de projeto da Comissão de Meio Ambiente (Comam) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), pode virar lei. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores da Capital e segue para apreciação do Executivo Municipal.
De acordo com Pedro Puttini, relator do texto, antes de ser encaminhado à Câmara, a minuta do projeto de lei e sua legalidade obtiveram parecer favorável da Comissão de Advogados Tributaristas da OAB/MS e foi submetido ao gabinete do vereador Eduardo Romero, quem protocolizou o projeto na Casa de Leis.
Se aprovado, o projeto isentará da incidência do IPTU os imóveis edificados e terrenos atingidos por enchente, inundação ou alagamento causado pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande. O artigo 2º da minuta considera imóveis atingidos aqueles que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes das enchentes, que reduzem significantemente o valor venal do imóvel. O parágrafo aponta ainda o cerceamento do direito da pessoa de ir e vir em seu próprio imóvel.
O desconto ou isenção do IPTU é válido para o ano seguinte à ocorrência, e para obtenção do benefício, o proprietário terá que atender a outros dispostos previstos na lei. Se beneficiado, o contribuinte poderá solicitar a restituição de valores recolhidos anteriormente.
“Consideramos problemas financeiros e estruturais suportados pelos moradores e proprietários dos imóveis, bem como problemas de saúde e demais prejuízos causados pelas chuvas”, comenta Puttini, ao justificar o projeto. Outro ponto de justificativa é a responsabilidade da Prefeitura em executar obras de contenção de enchentes, uma vez que tais custos são cobertos por taxas municipais, já recolhidas dos contribuintes.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Obras do Governo de MS
Em Três Lagoas, Caravana da Castração inicia segunda etapa com formação técnica para municípios
Trabalho de busca ativa em Mato Grosso do Sul inclui mais de 4 mil pessoas no programa Mais Social
