O ex-prefeito de Cassilândia, José Donizete Ferreira de Freitas, o ex-secretário de Finanças Waldimiro José Cotrim Moreira, e outros dois servidores foram condenados por improbidade administrativa. A decisão foi da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).
Os desembargadores julgavam um recurso, uma apelação cível pedindo para declarar nula a condenação em 1º grau, em que a defesa argumentou falta de fundamentação na aplicação das sanções.
A apelação foi considerada parcialmente procedente, mas, no mérito, estabeleceram uma nova condenação.
Conforme o processo, prefeito, secretário e os servidores Waldimiro José Cotrim Moreira e Younes Mahfouz participaram ou foram omissos em um esquema de desvio de dinheiro público do Departamento de Água do Município.
O Ministério Público denunciou que o esquema ilegal foi organizado pelo secretário de finanças com a anuência do prefeito.
Segundo assessoria do TJ, o funcionário José Benedito Dias realizava a cobrança de contas de água em atraso e, em contrapartida, receberia 5% como comissão das contas que fossem recebidas. O funcionário Younes Mahfouz, por sua vez, sabia do plano e ficou inerte.
A condenação de José Benedito Dias e do ex-secretário de Finanças foi do ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 6 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
O prefeito deve sofrer as mesmas sanções, no entanto, a suspensão dos direitos políticos foi de 3 anos, e ele teve também a proibição de contratar com o poder público, e o pagamento da multa civil foi o valor do dano. Ao funcionário Younes Mahfouz foi aplicada tão somente a sanção de perda da função pública.
Ana Maria Assis
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