Congresso analisa veto da redistribuição dos royalties e vota Orçamento da União hoje

O Congresso Nacional se reúne hoje, às 19h, para analisar os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei 12.734/12, que redistribui os royalties do petróleo para todos os estados e o Distrito Federal. Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o Orçamento de 2013 (PLN 24/12).

A assessoria de comunicação do Governo do Estado informou que dos R$ 150 milhões que viriam para Mato Grosso do Sul, se aprovado, R$ 81 milhões seriam para os municípios e R$ 69 milhões para o Estado.

Se aprovada a redistribuição dos royalties do petróleo, Dourados receberia R$ 4 milhões, Campo Grande receberia R$ 10 milhões e Corumbá receberá R$ 2 milhões. Já o Rio vai perder R$ 77 bilhões até 2020 com projeto dos royalties, segundo a Confederação Nacional dos Municípios.

A nova divisão é pedida principalmente pelos 24 estados não produtores de petróleo, mas que entendem que também têm o direito na riqueza brasileira. A votação já foi adiada por duas vezes e mesmo sem aprovar, já houve a mobilização nacional para que o recurso advindo da redistribuição vá para o setor da Educação.

As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores e que mais perderão receita no caso de uma eventual derrubada do veto, se preparam para uma difícil batalha em Plenário. E já anunciaram que vão usar todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.

Segundo o deputado federal Fabio Trad (PMDB), os royalties do petróleo devem servir para o desenvolvimento de toda a nação. Nesta linha segue o senador Waldemir Moka (PMDB) que disse em agenda pública em Campo Grande hoje, que toda bancada de Mato Grosso do Sul estará atenta para a votação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na semana passada, a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Parlamento a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a partilha dos royalties.

O deputado federal Fabio Trad inforou que as empresas que explorarem, sob o regime de partilha, pagarão 15% de royalties sobre a produção. Quando a extração ocorrer em terra, 20% será destinado a estados produtores e 10% aos municípios produtores. Municípios afetados pelo embarque e desembarque do petróleo ficarão com 5%; e à União caberá 15%.

Serão criados dois fundos para repartição entre estados e municípios de acordo com os critérios de rateio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos terá 25% dos recursos.

No caso da exploração na plataforma continental, 22% ficarão com estados produtores; 5% com municípios produtores; 2% para os afetados por embarque e desembarque; e 22% com a União. Os dois fundos ficarão com 24,5% cada um dos recursos gerados pelo petróleo extraído no mar.