Um projeto de lei, que trata da instituição de uma Comissão de Transição Governamental, quer transformar em lei uma recomendação do Tribunal de Contas recomenda por meio de uma instrução normativa. O projeto foi apresentado na última terça-feira (5) pelo deputado Amarildo Cruz (PT)
O projeto garante o direito ao governador eleito de instituir e organizar uma Comissão de Transição para garantir ao candidato eleito o conhecimento de todos os dados e informações necessários à Administração Púbica de modo a proporcionar o planejamento de seus atos a serem editados após a posse.
A proposta também determina que a administração que está saindo repasse para a equipe do novo governo uma série de documentos, incluindo demonstrativos de saldos disponíveis, de restos a pagar, das dívidas fundada e flutuante, relação de compromissos financeiros e de contratos e termos aditivos, entre outros.
Segundo Amarildo, alguns governos quando estão no fim começam a criar dificuldades para a futura administração, que foi eleita. Ele explicou que isso pode acabar prejudicando a população por falta de continuidade nas ações.
“Vivemos outro tempo. Cabe a nós, Legislativo, independentemente de partido, garantir que a transição possa ser feita da melhor maneira”, disse. “Vamos dar ao Estado esse instrumento para que na troca de comando não haja descontinuidade”.
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