O deputado federal Edson Giroto (PMDB), defendeu ontem (12), na reunião de líderes da base aliada da Câmara dos Deputados com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que a pauta prioritária do Governo no Congresso seja a proposta que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) no comércio eletrônico (PEC 197/12) e as propostas que alteram o Pacto Federativo.
De acordo com a ministra, para promover a reforma é necessário que três propostas tramitem “harmoniosamente”: o projeto de resolução que unifica o ICMS dos estados, o qual tramita no Senado (PRS 1/13); a Medida Provisória 599/12, que compensa desigualdades e aguarda votação em comissão mista, antes de seguir para o Plenário da Câmara; e o projeto de lei complementar (PLP 238/13) que facilita a aprovação do perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre os estados.
Na próxima semana deverá ser promovida uma reunião entre os relatores dessas matérias e os integrantes do Governo, no Ministério da Fazenda, para acertar a tramitação das propostas e suas redações.
“Estas proposições vão possibilitar que aos governadores administrem seus estados de forma equilibrada, possibilitando investimentos e garantindo os serviços públicos", afirmou Giroto, completando que ainda não há previsão para votar as matérias em virtude das divergências sobre o Pacto Federativo, uma vez que os interesses regionais são antagônicos e que cada Estado defende o que julga necessário para viabilizar seu crescimento econômico.
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