TCE/MS vai averiguar contrato de fornecimento de combustível para prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), aprovou esta quarta-feira (20), Pedido de Averiguação Prévia da contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de combustível, realizada pela prefeitura de Campo Grande, o que aponta possível violação às disposições contidas na Lei 8.666/93 e ainda a suplementação ou remanejamento de verbas por parte da prefeitura sem a devida autorização legislativa.

Diante da aprovação pelos conselheiros, será realizada inspeção especial no órgão, onde os técnicos do Tribunal irão apurar os atos do executivo municipal através dos documentos, comprovando a veracidade ou não dos fatos, também objeto de denúncia feita pela imprensa.

Durante a leitura do Pedido de Averiguação Prévia, a conselheira Marisa Serrano informou que expediente neste sentido foi encaminhado pelo presidente do Poder Legislativo Municipal de Campo Grande, Mario Cesar, a pedido do vereador Eduardo Romero. O Plenário da Câmara aprovou requerimento em que solicita ao Executivo, cópia na íntegra do Processo Administrativo nº 1.902/2013 que culminou no contrato nº 11/2013. Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Presidência encaminhou o pedido de averiguação ao conselheiro Waldir Neves Barbosa por se tratar de Órgão sob sua relatoria. A conselheira Marisa Serrano fez a leitura do Pedido pelo fato de o conselheiro Waldir Neves estar em  viagem a serviço do TCE/MS.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores a finalidade do requerimento foi obter informações quanto aos critérios adotados para a escolha do fornecedor, contratado de forma emergencial. Ao final pede as necessárias providências por parte da Corte de Contas. A proposição destaca que o mesmo assunto foi destaque de matéria jornalística veiculada pelo Jornal Correio do Estado (edição de 16 de março de 2013), apontando indícios de irregularidades na aquisição de combustível a qual se processou sem o devido procedimento Iicitatório.

A mencionada matéria jornalística aponta indícios de irregularidades na contração de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina), realizada pelo Poder Executivo. De acordo com o Jornal, “a licitação do combustível foi feita em caráter emergencial, sem licitação. Segundo publicação no Diário Oficial de Campo Grande, a prefeitura vai pagar R$ 855 mil ao Posto Emanuele, que deve abastecer os carros da prefeitura por 180 dias”.

Ainda, segundo o Jornal, “o decreto não diz quantos litros de combustível o posto deve fornecer nesse período. Concorrência feita em novembro passado já havia definido, por licitação, que outro posto seria o fornecedor do combustível, mas o certame foi desfeito sem explicação”.

Competência

 O conselheiro Waldir Neves esclarece que “o pedido de averiguação prévia é a medida cabível para o caso em tela, vez que o mesmo tem por escopo "averiguar” tudo quanto chegue ao conhecimento desta Corte de Contas com indícios de dano ao erário, irregularidade ou ilegalidade de despesa pública”.

 Ao final da exposição de motivos, o conselheiro justifica que, “em virtude dos vícios apontados, importa a interveniência da ação fiscalizatória desta Corte de Contas, visto que fora provocada para este fim, não obstante a presença dos requisitos formais de admissibilidade do presente expediente, nos termos do que dispõe a Resolução Normativa nº 057/2006. Diante de tais informações, entendemos que esta Corte de Contas no cumprimento de seu múnus institucional, deve adotar as medidas cabíveis com vistas a elucidar os fatos narrados no ofício em comento, bem como na citada reportagem”, finaliza.