Documentos comprovam que Bernal fez manobras administrativas ilegais

Os questionamentos e analises dos atos administrativos do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), voltaram a ser tema de debate na sessão ordinária desta quinta-feira, na Câmara Municipal. A vereadora Grazielle Machado (PR), que preside a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, apresentou ontem (22) relatório da reunião oitiva com os secretários municipais ao Tribunal de Contas do Estado. Além disso, a parlamentar vai hoje (23) ao Ministério Público, em cumprimento de um ofício assinado pelo promotor de justiça, Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, para apresentar as informações apuradas também ao MP.

As discussões sobre o que é remanejamento e o que é suplementação divide opiniões na Casa. O líder do prefeito, vereador Alex do PT, apresentou à imprensa cópias do Diário Oficial de Campo Grande, da gestão do atual e do antigo prefeito, comprovando que Bernal e Nelsinho Trad realizaram, cada um em seu tempo, o mesmo ato administrativo, anulando despesas e suplementando crédito para unidades mencionadas.

“O Nelsinho (Trad), o (André) Puccinelli, todos os outros prefeitos fizeram a mesma coisa, é um procedimento que sempre foi realizado, estamos amparados dentro dos métodos e convenções daquilo que sempre se fez. O Bernal fez a mesma coisa que outros prefeitos já fizeram, suplementar o crédito até o limite de 5%. Para isso ele precisa anular, cancelar o emprego dos recursos. Existe um movimento para transformar isso em um ato irregular. Se fosse, como o TCE aprovou essas contas?”, questionou Alex.

De acordo com a vereadora Grazielle Machado, o relatório fez apontamentos referentes a seis decretos, de variadas pastas, dando conta da movimentação de R$ 50 milhões, sobre os quais o relatório acusa o remanejamento e anulação de recursos.

O ponto chave da questão, que derruba a argumentação do vereador Alex e coloca o prefeito Alcides Bernal em situação irregular é a Lei Orçamentária Anual de Campo Grande para o exercício de 2013 (Lei n. 5.118), ou seja, para a administração vigente, que obriga o chefe do executivo a submeter à Câmara Municipal essas alterações orçamentárias, diferentemente da legislação à época dos ex-prefeitos, que tinham autorização prévia da Casa de Leis.

Grazielle explica que “o que o Bernal fez foi anular recursos sem submeter à Câmara e atribuí-lo a categorias de natureza econômica diferente e isso é vedado na Lei Orçamentária Anual”, explicou.

De acordo com o relatório da oitiva “a ação administrativa em desacordo com a permissão legal, fulmina o ato com ilegalidade, que deve e será punido nos termos da lei”, o que significa que, o prefeito pode ter ferido a Constituição Federal, em seu artigo 37, dos princípios incumbidos à administração pública.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recebeu o relatório ontem e irá analisar as irregularidades apontadas. De acordo com o presidente, Cícero de Souza, “este relatório complementa aquilo que a Câmara dos Vereadores já entregou ao Tribunal e que resultou na instalação de uma inspeção na prefeitura de Campo Grande, que está em andamento”. Segundo ele, a verificação dos fatos e, consequentemente, a conclusão disso através do seu relator, que é o conselheiro Waldir Neves, será levado para apreciação do Pleno do Tribunal para que então se possa afirmar se houve irregularidades ou não.

 A vereadora Grazielle Machado afirmou que a Comissão irá aguardar o parecer do órgão com tranqüilidade. “É importante lembrar que já existe uma inspeção em andamento no TCE, avaliando questões como a compra do combustível sem licitação, decretos emergenciais, quebra de contratos por parte da atual administração do município, que também serão levados em conta”, lembrou.

Questionada sobre as acusações de retaliação política ao prefeito, a vereadora respondeu que não pode se furtar da responsabilidade parlamentar de fazer os apontamentos, nem de suas atribuições como presidente da comissão. “Independente do resultado do parecer técnico do TCE, estou fazendo a minha parte. Prefiro pecar pelo excesso do que pela omissão”, finalizou.

Segundo Grazielle o TCE deverá dar o parecer antes do recesso, previsto para o meio do ano. Caso o entendimento da Côrte de Contas convirja com o do relatório da comissão, o prefeito Alcides Bernal poderá ser cassado, por improbidade administrativa, assumindo então o vice-prefeito, Gilmar Olarte.

O MS Repórter consultou dois advogados especializados no assunto, ambos analisaram o conteúdo do relatório e os decretos apontados. O entendimento técnico é de que, de fato, o prefeito atentou contra o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal, em seu artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ainda de acordo com os advogados, “mediante as comprovações documentais apresentadas pela comissão de orçamento, o Tribunal de Contas não tem como não atribuir ao prefeito improbidade administrativa”.